Condições de uso e contratação

1. Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

compleo

Pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria operacional, com sede em Campo Grande – MS.

Cliente

Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da compleo.

Visitante

Qualquer pessoa que acesse o site da compleo sem contratar serviços.

Serviços

As modalidades de consultoria operacional descritas na Seção 3 destes Termos.

Contrato

Instrumento específico firmado entre compleo e Cliente, complementado por estes Termos.

Conteúdo

Textos, documentos, modelos, metodologias e demais materiais produzidos ou disponibilizados pela compleo.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site implica a aceitação das condições aplicáveis a visitantes descritas neste documento. A contratação de qualquer serviço constitui aceitação integral destes Termos e do Contrato específico correspondente.

A utilização dos serviços é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas representadas por profissionais com capacidade legal para contratar em nome da organização.

Caso não concorde com algum ponto destes Termos, não contrate os serviços. Para esclarecimentos, entre em contato antes de prosseguir.

3. Descrição dos serviços

A compleo oferece consultoria operacional focada em processos, ferramentas e estrutura de funcionamento de times jurídicos internos. Os serviços disponíveis são:

Os serviços são de natureza operacional e estratégica em assuntos não regulados. A compleo não presta consultoria sobre o mérito de demandas jurídicas, não emite pareceres sobre matéria de direito e não substitui a atuação de profissionais habilitados pela OAB.

4. Responsabilidades das partes

Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre os processos e o contexto organizacional
• Designar interlocutor(es) com disponibilidade para reuniões e feedback durante o engajamento
• Realizar os pagamentos nos prazos acordados no Contrato
• Utilizar os entregáveis apenas para as finalidades internas acordadas

Responsabilidades da compleo

• Executar os serviços com diligência, dentro do escopo e prazos acordados
• Manter confidencialidade sobre informações recebidas do Cliente
• Comunicar com antecedência eventuais ajustes de prazo ou escopo
• Tratar dados pessoais conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da compleo — textos, metodologias, layouts e identidade visual — é de propriedade exclusiva da compleo e protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os entregáveis produzidos especificamente para um Cliente (relatórios, fluxos, modelos) são licenciados para uso interno do Cliente mediante o pagamento integral. Essa licença é não exclusiva, não transferível e restrita às finalidades operacionais internas para as quais o serviço foi contratado.

É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir ou comercializar entregáveis da compleo para terceiros sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Preços podem ser ajustados para novos contratos com comunicação prévia de 30 dias. Contratos já firmados mantêm os valores acordados durante sua vigência.

7. Termos específicos de serviço

Por se tratar de consultoria operacional B2B, aplicam-se as seguintes condições específicas:

• O escopo detalhado de cada engajamento é definido em Contrato específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
• Solicitações de alteração de escopo durante a execução são analisadas e podem implicar ajuste de prazo ou valor, a ser acordado por escrito.
• As revisões inclusas em cada modalidade referem-se a ajustes nos entregáveis originais, não a reformulações completas de escopo.
• Informações compartilhadas pelo Cliente durante o engajamento são tratadas com confidencialidade e utilizadas apenas para fins do serviço.
• A compleo pode referenciar o Cliente como caso de portfólio em materiais institucionais, salvo solicitação expressa de confidencialidade.

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços da compleo são de natureza operacional e informativa. As recomendações entregues baseiam-se nas informações fornecidas pelo Cliente e nas melhores práticas de gestão de operações jurídicas.

A compleo não oferece consultoria jurídica, não presta assessoria sobre o mérito de demandas ou estratégias processuais e não substitui profissional habilitado nos termos do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994).

Os resultados operacionais decorrentes da implementação das recomendações dependem de fatores organizacionais internos do Cliente sobre os quais a compleo não tem controle. Não são feitas promessas sobre resultados específicos.

9. Limitação de responsabilidade

Exceto nos casos expressamente previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor (quando aplicável) e no Código Civil, a responsabilidade total da compleo por danos decorrentes dos serviços prestados fica limitada ao valor pago pelo Cliente no serviço específico que originou o dano.

A compleo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio que não decorram diretamente de falha na execução do escopo contratado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita, respeitados os prazos e as condições de reembolso descritos na Seção 6 e no Contrato específico.

A compleo pode encerrar imediatamente um engajamento em caso de descumprimento relevante das obrigações do Cliente, incluindo atraso superior a 15 dias no pagamento ou fornecimento de informações sabidamente incorretas.

As obrigações de confidencialidade e as licenças de uso de propriedade intelectual sobrevivem à rescisão do Contrato.

11. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer divergências relacionadas a estes Termos ou aos serviços prestados, com prazo de 15 dias para negociação direta antes de qualquer outra medida.

Não havendo acordo, as partes podem recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial antes de acionar o Poder Judiciário.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande – MS como competente para dirimir eventuais controvérsias que não possam ser resolvidas de forma extrajudicial.

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com o Contrato específico e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes sobre os serviços da compleo.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não compromete as demais disposições destes Termos.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem anuência prévia da compleo.
• Atualizações: estes Termos podem ser revisados com publicação da nova versão no site. Contratos em vigor mantêm as condições vigentes na data de assinatura.